“O SPED tem como objetivos, entre outros: Promover a integração dos fiscos, racionalizar e uniformizar as obrigações acessórias para os contribuintes e tornar mais célere a identificação de ilícitos tributários.” (Fonte: Receita Federal em www.receita.fazenda.gov.br)
A partir de 1º de janeiro de 2008, entra em vigor mais uma mudança importante na prestação de contas das empresas com a Receita Federal: a Escrituração Contábil Digital – ECD. Com essa medida, regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 787/2007, as empresas terão que passar a disponibilizar sua contabilidade on-line, para fins fiscais e [...]
LC 70/91 – Isenção da COFINS pelas Entidades Profissionais A Lei Complementar n° 70/2001 em seu art. 6° determinou que as empresas de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada (art. 1° do Decreto Lei n° 2.397/87) são isentas da Cofins. São empresas desse tipo os escritórios de advocacia, de consultoria [...]
Nem todas as clínicas e nem todos os serviços médicos podem reduzir a base de cálculo do IR de 32% para 8% e da contribuição social de 32% para 12% — benefícios concedidos aos hospitais e serviços similares. A Secretaria da Receita Federal – SRF, publicou, no último dia 10 de dezembro, ato declaratório normatizando [...]
MEs e EPPs têm prioridade em licitações oficiais De acordo com a Lei Complementar nº 123/2007, microempresas e empresas de pequeno porte têm vantagens na participação de licitações públicas. Em caso de participação de MEs e EPPs em licitações com grandes empresas, se houver empate, elas têm a preferência e ainda contam com uma margem [...]