“A vantagem deste sistema é justamente esta proteção do patrimônio e dos interesses dos compradores. A desvantagem é que os compradores terão uma despesa a mais na compra, para contratar uma auditoria que irá fiscalizar as contas, [...], recolhimentos de impostos, enfim, a contabilidade da obra, e garantir assim a manutenção do patrimônio de afetação”. [...]
Toda atividade empresarial traz consigo riscos financeiros. A incorporação de imóveis, por movimentar altos valores, tem riscos elevados. Por isso, depois de grandes empresas do segmento terem fechado as portas (a principal delas sendo a Encol), o Governo criou a figura do Patrimônio de Afetação. Optar por esse regime significa que cada incorporação fica segregada [...]
A Lei nº 11.638, conhecida como a Lei das S/A, não trouxe apenas mudanças nos aspectos societários das empresas brasileiras — tema do último Informativo Bernhoeft. Um dos pontos mais polêmicos diz respeito ao impacto tributário da nova legislação nas empresas. Entre os próprios especialistas da área, ainda não há consenso. Há quem defenda que [...]
Sociedade de Propósito Específico – SPE Com a chegada de importantes projetos estruturadores e investimentos externos, Pernambuco está passando por um dos momentos mais promissores de sua história econômica. Nesse cenário, uma boa dica para as empresas locais que pretendem firmar parcerias com grupos que chegam ao Estado é estabelecer uma Sociedade de Propósito Específico [...]
Exigência de depósito prévio nas contestações administrativas A exigência do depósito prévio de 30% do valor a ser contestado para recorrer à segunda instância administrativa (Conselho de Contribuintes) foi revogada pela edição da Medida Provisória nº 413/2008, produzindo efeitos a partir de três de janeiro de 2008. Além da edição dessa norma jurídica, há também [...]