A Receita Federal se manifestou, pela primeira vez, sobre os impactos tributários da nova Lei das S/A, tema abordado nas últimas edições do Informativo Bernhoeft. Em uma Solução de Consulta respondida a uma empresa gaúcha, a Receita afirma que os incentivos fiscais devem, sim, ser tributados pelo Imposto de Renda (IR) e pela Contribuição Social [...]
Apesar de ser um assunto antigo, alguns consultores ainda oferecem às empresas a possibilidade de pagamento de débitos tributários com moedas alternativas, como os créditos de obrigações da Eletrobrás. É importante saber que é expressamente vedada a utilização desse tipo de crédito, conforme estabelece a Lei nº 9.430, em seus artigos 73 e 74. Apenas [...]
A Bernhoeft foi contratada pela Petrobras para realizar auditoria em alguns contratos referentes à construção da Petroquímica Suape, sociedade privada com participação da estatal brasileira. O objetivo é identificar e corrigir eventuais falhas, vulnerabilidades ou pagamentos indevidos pela utilização de alíquotas incorretas na composição de preços. Além disso, a equipe da Bernhoeft irá analisar o [...]
O art. 5º da Lei nº 11.727, de 23/06/2008, que já está em vigor, determina que os valores retidos na fonte de PIS e Cofins, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração, poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos e contribuições [...]
Passados 14 anos da entrada em vigor da moeda R$ (real) no ordenamento econômico do nosso País, os questionamentos acerca da forma utilizada pelas entidades para a conversão da URV e CR$ (Cruzeiros Reais), para o R$ (Real), continuam a causar bastante celeuma, seja no âmbito administrativo, seja no âmbito judicial. Mais recentemente, nos Estados [...]