Com o intuito de “desafogar” o Judiciário brasileiro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, editar uma Súmula Vinculante declarando a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, que ampliou a base de cálculo do PIS e da Cofins, sendo excluídas da incidência dessas contribuições outras receitas, senão aquelas [...]
“O Projeto de Lei, com o intuito de coibir contratos fraudulentos e irregulares, que são adotados por uma minoria das empresas, acaba por prejudicar as empresas e sociedades simples que cumprem corretamente a legislação, aumentando o ônus e restringindo o número de vagas que podem ser oferecidas; e, conseqüentemente, os próprios estudantes”. Stanley Martins Frasão, [...]
Recém-aprovada pelo Congresso, a nova Lei do Estágio deve provocar impactos no dia-a-dia das empresas que mantêm estagiários em seus quadros. A nova legislação, que depende agora apenas da sanção do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva para entrar em vigor, estabelece mudanças importantes, como limite para o número de estagiários na empresa, carga horária [...]
É uma prática comum em muitas empresas não efetuar o desconto de até 6% do salário-base do trabalhador como repasse do custo (total ou parcial) com a aquisição de vales-transporte. Esse equívoco acontece porque a lei estabelece que o desconto será de “até 6%”, dando a entender, no caso de uma leitura rápida, que o [...]
No Informativo n° 84, de janeiro/2006, colocamos que seria possível que o empregador fizesse o desconto de R$ 1,00 e que, desta forma, estaria resguardado de uma autuação. Porém, o entendimento atual dos tribunais superiores é que o desconto deve ser feito conforme previsão legal.