“Que é uma vitória é inegável. Mas o veto que exclui as trabalhadores das micro e pequenas empresas foi infeliz.” Dioclécio Campos Júnior, Sociedade Brasileira de Pediatria, sobre a ampliação da licença maternidade.
“Que é uma vitória é inegável. Mas o veto que exclui as trabalhadores das micro e pequenas empresas foi infeliz.” Dioclécio Campos Júnior, Sociedade Brasileira de Pediatria, sobre a ampliação da licença maternidade.
Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no mês passado, a Lei nº 11.770/08 prevê a possibilidade de ampliação da licença-maternidade de quatro para seis meses, a partir de 2010, para funcionárias de empresas privadas. O benefício é opcional, ou seja, cada empresa poderá optar em conceder ou não os dois meses adicionais, que [...]
Empresas que são parte em processos judiciais ou administrativos podem ter um sério problema caso não divulguem com segurança não só as perdas “prováveis” decorrentes desses processos, mas também as perdas “possíveis”. Para normatizar essa questão, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) — entidade que regula o mercado de capitais no Brasil — determinou, através [...]
Desde 2003, muitas sociedades civis de profissionais liberais, amparadas pela Súmula n° 276 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conseguiram, na Justiça, a autorização para não-pagamento — ou pagamento sub judice — da Cofins. Entretanto, decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a cobrança da Cofins é realmente devida, levando muitas empresas a [...]
Após determinar a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins (Lei nº 9.718/98, parágrafo 1º), o STF decidiu editar uma súmula vinculante sobre o tema. Isso significa que todas as instâncias inferiores do Judiciário devem seguir a mesma orientação, beneficiando as empresas que recorrerem e pleiteando a devolução dos valores [...]