“Ela (MP nº 449) traz o conforto jurídico de que a Receita Federal não vai tributar operações que, antes da adoção de novos padrões contábeis, não eram tributadas” Ariovaldo dos Santos, Professor da Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras (Fipecafi).
MP 449/2008 – Principais novidades A Medida Provisória 449 de 03 de dezembro de 2008 dispõe sobre diversos assuntos, sendo alguns de grande relevância para as empresas. Abaixo segue uma lista dos principais tópicos: Regime Tributário de Transição – RTT: A Receita Federal criou o RTT com a finalidade de adaptar os novos métodos e [...]
Janeiro 1 Salário 07 2 FGTS 07 3 DCTF Mensal 08 4 INSS – Contribuinte Individual 15 5 INSS – Empresa 20 6 Retenção do IRRF 20 7 PAES – INSS 20 8 COFINS – empresas em geral 23 9 PIS – empresas em geral 23 10 CSSL – 1ª quota do 4º trimestre 30 [...]
O Fisco Brasileiro inicia uma nova fase no processo de cobrança e fiscalização de tributos que causará um grande impacto nas empresas brasileiras. Inicia-se a fase do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), que obriga as empresas a repassarem todas as suas informações contábeis e tributárias ao Fisco por arquivos eletrônicos, via internet, em substituição [...]
A partir do próximo dia 4 de janeiro, o saldo de retenção na fonte Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), quando não utilizado, poderá ser restituído ou compensado com débitos relativos a outros tributos administrados pela Receita Federal. É o que estabelece o Decreto nº 6.662, [...]