Um pequeno alívio para as empresas que, nesses tempos de crise, atrasaram as contas com o Fisco. O Governo está preparando mais um programa de parcelamento dos tributos federais em atraso, já apelidado de Refis 4. Embora ainda possa sofrer vetos, o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 449/08 traz muitas novidades em [...]
Previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional, o instituto da denúncia espontânea é a não incidência da multa moratória de 20% sobre os tributos pagos em atraso, antes do início de qualquer procedimento fiscal. Entretanto, o Poder Judiciário vinha julgando contrariamente casos relacionados com a matéria de denúncia espontânea, restringindo o direito dos contribuintes [...]
Maio 1 DASN – Declaração Simples Nacional 04 2 Salário 07 3 FGTS 07 4 INSS – Contribuinte Individual 15 5 INSS – Empresa 20 6 PAES – INSS 20 7 Simples Nacional 20 8 DCTF Mensal 22 9 COFINS – empresas em geral 25 10 PIS – empresas em geral 25 11 CSSL – [...]
Mesmo sentindo o impacto da crise econômica, que reduziu o ritmo de investimento das empresas, a Bernhoeft vem registrando crescimento em todas as suas unidades no País. Em especial, no escritório do Rio de Janeiro, onde o número de colaboradores dobrou nos últimos meses. A sede, no Recife, também está sendo ampliada, passando de 450 [...]
“A tendência no Judiciário é a de os magistrados passarem a aplicar o que determina a MP nº 449, mas só a jurisprudência vai dizer qual será a posição dos juízes trabalhistas” Juiz Cláudio José Montesso, presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra).
Publicada em 04 de dezembro de 2008, a MP 449/2008 já mereceu comentários no Informativo Bernhoeft de janeiro por tratar de temas de grande importância para as empresas — como a instituição do Regime Tributário de Transição (RTT) — e ainda promete trazer muita dor de cabeça ao departamento jurídico das grandes empresas brasileiras, por [...]