Alertamos que desde 23 de dezembro de 2009, em função do disposto na Portaria Conjunta PGFN/SRF n. 15/2009, os parcelamentos ordinários de débitos administrados pela Receita Federal sofreram as seguintes alterações:

  Antes da Portaria nº 15/2009 Após a Portaria nº 15/2009
Parcela mínima – PF R$ 50,00 R$ 100,00
Parcela mínima – PJ

R$ 100,00 – parcelamento simplificado

R$ 200,00 – parcelamento normal

 R$ 500,00 – parcelamento simplificado ou normal
Limite para parcelamento simplificado R$ 100.000,00 por tributo parcelado R$ 500.000,00 por tributo parcelado