Publicada em 04 de dezembro de 2008, a MP 449/2008 já mereceu comentários no Informativo Bernhoeft de janeiro por tratar de temas de grande importância para as empresas — como a instituição do Regime Tributário de Transição (RTT) — e ainda promete trazer muita dor de cabeça ao departamento jurídico das grandes empresas brasileiras, por [...]
Uma decisão recente da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) traz uma importante mudança na polêmica questão do recolhimento do INSS em processos trabalhistas. Até agora, o entendimento da maioria das varas trabalhistas era de que o valor do recolhimento deveria ser aquele estabelecido em sentença, ainda que houvesse um acordo entre as [...]
Empresas que são parte em processos judiciais ou administrativos podem ter um sério problema caso não divulguem com segurança não só as perdas “prováveis” decorrentes desses processos, mas também as perdas “possíveis”. Para normatizar essa questão, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) — entidade que regula o mercado de capitais no Brasil — determinou, através [...]
Com o intuito de “desafogar” o Judiciário brasileiro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, editar uma Súmula Vinculante declarando a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, que ampliou a base de cálculo do PIS e da Cofins, sendo excluídas da incidência dessas contribuições outras receitas, senão aquelas [...]
Aprovada pelo Congresso em agosto, a nova Lei do Estágio depende apenas de sanção presidencial para entrar em vigor. A nova Lei traz mudanças importantes e merece atenção das empresas que mantém estagiários em seus quadros. As principais alterações são as seguintes: (1) a carga horária passa a ser limitada em seis horas diárias (30 [...]
Passados 14 anos da entrada em vigor da moeda R$ (real) no ordenamento econômico do nosso País, os questionamentos acerca da forma utilizada pelas entidades para a conversão da URV e CR$ (Cruzeiros Reais), para o R$ (Real), continuam a causar bastante celeuma, seja no âmbito administrativo, seja no âmbito judicial. Clique aqui e leia [...]