A partir de 2012, todas as empresas com mais de 250 vínculos empregatícios só poderão transmitir a Relação Anual de Informações Sociais (Rais) com uso da certificação digital. A determinação é do Ministério do Trabalho e Emprego. A transmissão poderá ser realizada com o certificado digital de pessoa jurídica, emitido em nome do estabelecimento, ou [...]
É muito comum encontrar no mercado ofertas de venda de precatórios para fins de compensação de débitos federais. Mas a empresa que estiver pensando em optar por esse tipo de negócio precisa tomar cuidado. A Lei nº 12.431, de 24/06/2011, dispõe que podem ser objeto de compensação com precatórios, os débitos oriundos da mesma pessoa [...]
Devido à realização da Copa das Confederações e da Copa do Mundo no Brasil, estão em vigor os seguintes incentivos fiscais: Recopa – Sobre o valor de venda ou prestação de serviços para empresas habilitadas ou coabilitadas ao Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma ou Modernização de Estádios de Futebol (Recopa), haverá suspensão [...]
A Receita Federal emitiu a solução de consulta nº 84 em 30 de agosto de 2011, esclarecendo alguns aspectos sobre rateio de despesas entre empresas de um mesmo grupo. De acordo com a RFB, é possível, no caso de despesas realizadas por grupos econômicos que, por questões empresariais, concentram-se em uma das empresas, a realização [...]
Quem realiza doações de bens ou direitos quase nunca se preocupa com o pagamento de um tributo que, desde a Constituição de 1988, é de responsabilidade dos estados. Trata-se do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). Até agora, o tributo, cuja alíquota pode chegar a 8% sobre o [...]
Existem alguns setores que têm a possibilidade de suspensão do PIS e da Cofins como forma de desoneração da carga tributária. É o caso das empresas preponderantemente exportadoras — aquelas que, por definição, têm pelo menos 70% de sua receita de venda de bens e serviços resultantes de exportação. Essas empresas podem adquirir matérias-primas, produtos [...]