Quem acompanha a polêmica que permeia a expressão fato gerador dos recolhimentos previdenciários, no âmbito da justiça trabalhista, verificará que há uma considerável mudança de entendimento de um quadro que parecia irreversível. Inicialmente, a Emenda Constitucional nº 20/98 pacificou a competência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias, sendo seguida pela Lei nº [...]
A aplicação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), que provocou reajustes de até 100% na Contribuição Social ao Seguro de Acidentes de Trabalho (SAT), está sendo questionada judicialmente por diversas empresas e entidades representativas. Instituído pela Lei nº 10.666/03 e regulamentado pelo Decreto nº 6.957/2009, o FAP institui um multiplicador da alíquota do SAT, variando [...]
Muito tem se falado na imprensa sobre a possibilidade de recuperar os valores de Imposto de Renda pagos sobre o Abono Pecuniário de Férias. Para quem não tem intimidade com as declarações do Fisco Federal, a assessoria de um profissional especializado é fundamental nessa tarefa. Veja abaixo um roteiro com os principais passos para obter [...]
O Decreto nº 6.727, publicado no Diário Oficial da União no último dia 13 de janeiro, alterou a legislação vigente para permitir a cobrança da contribuição previdenciária sobre valores de aviso prévio indenizado devidos ao trabalhador. Até então, o Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, previa expressamente que o aviso prévio indenizado [...]
Está na pauta do pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), do próximo dia 22, um recurso contra a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em São Paulo, que impediu a dedução da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda. O contribuinte sustenta que [...]
Indícios de sonegação no âmbito das Contribuições Previdenciárias estarão sob o foco do novo programa de fiscalização da Receita Federal A Secretaria da Receita Federal do Brasil iniciará nesta segunda-feira (23/06) o terceiro programa integrante da Estratégia Nacional de Atuação da Fiscalização – ENAF – para o ano de 2008. O anúncio da operação foi [...]