Informativo Bernhoeft

Embora um dos objetivos mais divulgados do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) tenha sido “racionalizar e uniformizar as obrigações acessórias para os contribuintes”, as empresas brasileiras continuam, na prática, sofrendo com o excesso de obrigações e declarações fiscais. A mais nova obrigatoriedade é a Escrituração Fiscal Digital (EFD) – PIS e Cofins.

A entrega da EFD – PIS e Cofins será mensal e obrigatória já a partir de janeiro de 2011 para empresas que se encontram no Regime de Acompanhamento Econômico-Tributário diferenciado. A partir de julho de 2011, todas as empresas sujeitas ao Lucro Real devem passar a enviá-la. E, em janeiro de 2012, a obrigação se estende a todas as pessoas jurídicas sujeitas ao Lucro Presumido ou Arbitrado. A multa pelo não envio é de R$ 5 mil por mês de atraso.

A nova obrigação não vem substituir nenhuma antiga. Todas as demais ficam mantidas, com prazos cada vez mais antecipados. A esperança é que, conforme disposto na Instrução Normativa nº 1.052/2010, que a instituiu, as empresas que entregarem a EDF – PIS e Cofins “terão simplificadas suas declarações e seus demonstrativos, com vistas a eliminar eventuais redundâncias de informação”. Torcemos por isso!

Há muito interesse das empresas em efetuar doações ou promover patrocínios, aliando-se ao benefício da dedução do Imposto de Renda.

Nem todo tipo de doação, porém, gera incentivo; muito pelo contrário, uma grande parte é até indedutível para o cálculo do imposto.

O assunto é regulamentado pela Receita Federal, sendo necessário, para o uso dos benefícios, o cumprimento de uma série de requisitos, bem como a observância dos limites existentes.

Destacamos, a princípio, que os incentivos podem ser usufruídos apenas por empresas optantes pelo Lucro Real, o que exclui a maior parcela das pessoas jurídicas do nosso país, que estão no Simples ou no Lucro Presumido.

Abaixo, demonstramos os mais comuns tipos de doações e patrocínios vinculados a incentivos fiscais de Imposto de Renda:

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 1.033, datada de 14/05/2010, dispondo sobre mudanças importantes em relação à Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf 2011). Apesar de o vencimento ser apenas em 28/02/2011, como a declaração refere-se aos rendimentos pagos no ano-calendário 2010 (ano corrente), as fontes pagadoras (seja empresas, seja pessoas físicas) precisam estar atentas, desde já, às mudanças. Destacamos, abaixo, alguns pontos relevantes:

- Até então, havia a obrigatoriedade de informar os pagamentos a assalariados que recebessem acima de R$ 6.000 anuais, mesmo que não sofressem retenção. Com a nova determinação, passou a ser obrigatório informar o valor acima do limite de isenção anual do Imposto de Renda, que, em 2010, é de R$ 17.989,80.

- Obrigatoriedade de informar dividendos e lucros distribuídos e valores pagos a titular ou sócio de microempresa, ou empresa de pequeno porte, exceto pró-labore e aluguéis, quando o valor total anual pago for superior a 3 (três) vezes o limite de isenção do Imposto de Renda, ou seja, em relação a 2010, deverão ser declarados os valores distribuídos maiores que R$ 53.969,40.

- Obrigatoriedade de informar rendimentos auferidos por residentes ou domiciliados no exterior, remetidos por pessoas Jurídicas ou Físicas, inclusive nos casos de isenção e de alíquota zero, quando superiores ao limite de isenção do Imposto de Renda Anual, ou seja, acima de R$ 17.989,80.
 
- Outra novidade é informar os empregados que usufruem de plano de saúde empresarial coletivo. Os valores descontados dos funcionários devem ser informados na Dirf pela fonte pagadora, segregando por tipo de beneficiário: titular ou dependente.

Trata-se de mudanças relevantes, porém, como as novidades foram divulgadas com antecedência, cabe às empresas e/ou pessoas físicas se prepararem para atender às novas exigências.

De 1º a 30 de junho, as empresas que aderiram ao programa de parcelamento especial estabelecido pela Lei nº 11.941/2009, conhecido como “Refis 4” ou “Refis da Crise”, terão que informar oficialmente à Receita Federal quais débitos irão incluir no programa. Caso a empresa não repasse essa informação, o parcelamento será automaticamente cancelado.  O processo será feito pela Internet.  A empresa que indicar a inclusão da totalidade dos débitos nos parcelamentos poderá emitir a Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa, conjunta ou específica, desde que não existam outros impedimentos. Quem optar, porém, pela não inclusão total dos débitos terá que fazer o procedimento de forma presencial na Receita Federal.

Acaba, no dia 30 de junho, o prazo para as empresas que recolhem seus tributos pelo regime de Lucro Real enviarem o Sped Contábil (Sistema Público de Escrituração Digital), referente às informações do ano-base 2009.

O Sped Contábil passa a ser obrigatório para todas as sociedades empresariais do Lucro Real, independentemente de seu porte ou segmento de atuação. É importante que as empresas que ainda não se adaptaram às exigências do Sped agilizem essa adequação, pois o prazo anunciado não deve ser prorrogado.

Assim como já detalhamos no Informativo Bernhoeft nº 121, o Sped Contábil substitui os tradicionais livros mercantis — Diários e Razão — por sua versão eletrônica. O arquivo deve ser validado, assinado digitalmente pelo contador e pelo responsável legal pela empresa e enviado para a base de dados do Sped, chamada de Repositório Nacional.

Nessa reta final, é imprescindível priorizar a análise da base, bem como estar atento a alguns detalhes que destacamos abaixo:

1) Atenção às pendências do programa validador
A ausência de pendências na geração do arquivo não significa que a base de dados está devidamente adequada. É necessário estar atento, por exemplo, para a presença de todos os livros obrigatórios no arquivo Sped (verificar, por exemplo, a necessidade de livros auxiliares) e até para a coerência do “de/para”, realizado entre o plano de contas da empresa e o chamado “plano de contas referencial”.

2) Registros contábeis
É necessário um cuidado com o histórico dos lançamentos, bem como uma atenção às contas muito genéricas, intituladas Diversos ou Outros. Essa preocupação também vale para os livros em papel; porém, com o Sped, a atenção deve ser redobrada, já que os dados serão acessados com muito mais facilidade.

3) Cruzamentos com outras obrigações acessórias
É fundamental uma comparação prévia entre os dados do Sped e as outras obrigações acessórias, tais como Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (Sefip), entre outras, já que estes arquivos serão objeto de cruzamento pela Receita Federal.

4) Autenticação eletrônica do arquivo
Após envio do Sped, o arquivo já será remetido à Junta Comercial para ser autenticado eletronicamente. Por isso a necessidade de que o livro do ano anterior já esteja registrado e a Taxa de Registro, paga. Assim como ocorre com os Livros em papel, erros no cadastro também serão motivo de pendências, tais como número e data do Número de Identificação no Registro de Empresas (Nire). Um aspecto muito relevante é que o Sped será transmitido com o Certificado Digital, e-CPF, do representante legal perante a Junta Comercial, ou seja, não é possível utilizar o e-CNPJ da empresa.

Por fim, cabe lembrar que a empresa que não enviar o Sped Contábil no prazo previsto arcará com uma multa mensal de R$ 5 mil. Como o prazo já está se esgotando, é fundamental que as empresas verifiquem se estão devidamente preparadas. Quem deixar para última hora pode ter problemas, devido à inovação e à complexidade do Sistema.

Chegou mais um período de entrega de declarações do Imposto de Renda das Pessoas Físicas. Este ano, a Receita Federal traz algumas novidades. Veja as principais:

Outra grande novidade é que a Receita Federal já anunciou que, a partir de 2011, será extinta a Declaração em Formulário.