A Receita Federal, através da Instrução Normativa nº 1.218, de 2011, dispensou a entrega da EFD referente ao ano-calendário 2011. A obrigatoriedade continua em relação aos fatos geradores de 2012, considerando as seguintes datas: Opção tributária Fato Gerador Vencimento Lucro Real A partir de janeiro/2012 10º dia útil do segundo mês subsequente, ou seja, o [...]
A Declaração Anual do Simples Nacional vai deixar de ser cobrada a partir do ano-calendário 2012, a ser entregue em 2013. Em 2012, ainda será necessário apresentá-la, com as informações referentes ao ano-calendário 2011. Outra declaração extinta foi a Declaração Especial de Informações Fiscais Relativa à Tributação de Bebidas (DIF-Bebidas), cuja apresentação era obrigatória para [...]
Empresas que têm direito a ressarcimento de créditos acumulados de PIS e Cofins em função de exportação ou que não possuam a tributação nas vendas no mercado interno (por motivo de isenção, alíquota zero, suspensão ou não incidência) passaram, desde fevereiro de 2010, a ter uma maior dificuldade em fazer essa solicitação. Até então, o [...]
Após quase cinco anos sem alteração, o Governo ampliou em 50% o teto do faturamento anual para as micro e pequenas empresas se enquadrarem no Simples Nacional, ou Supersimples. Pela Lei Complementar nº 139/11, publicada no último dia 11 de novembro, a receita bruta anual máxima para as microempresas poderem optar pelo regime passa de [...]
Em vigor desde julho para todas as empresas optantes do Lucro Real, a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital (EFD) para o PIS e a Cofins passa a valer também para as empresas do Lucro Presumido para fatos geradores a partir de janeiro de 2012, com entrega em março. Os registros da escrituração pelo regime caixa [...]
A legislação tributária determina quais despesas são dedutíveis para o cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social nas empresas optantes pelo Lucro Real. O aspecto principal para a despesa ser considerada dedutível é que ela seja necessária à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora de receitas, conforme disposto no [...]