Na última edição do Informativo Bernhoeft, destacamos a decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) de ampliar o conceito de insumo no cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), criando a possibilidade de utilização de créditos hoje não aceitos pela Receita Federal. Uma decisão [...]
A obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital (EFD) para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) pode causar impacto direto no fluxo de caixa de algumas empresas. Com vencimentos a partir de junho, essa nova obrigação acessória irá incorporar ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), mensalmente, informações [...]
Empresas que solicitam pedidos de ressarcimento à Receita Federal por valores recolhidos a maior de tributos devem redobrar a atenção ao fazer esse tipo de solicitação. A Receita já começou a colocar em prática a Lei nº 12.249/2010, que alterou a Lei nº 9.430/96. Agora, sempre que tiver o pedido indeferido ou considerado indevido, a [...]
Os contribuintes já podem acompanhar, pela internet, o andamento de seus processos na Receita Federal, na Procuradoria-geral da Fazenda (PGFN) e no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Basta acessar o Processo Digital (e-Processo), disponível no site da Receita. O serviço permite que os contribuintes acompanhem as decisões relacionadas ao seu processo em tempo real, [...]
Empresas que aderiram ao Refis 4 (Lei nº 11.941/2009) devem estar atentas ao cronograma definido pela Portaria Conjunta nº 2/2011, da Receita Federal e Procuradoria-geral da Fazenda Nacional (PGFN), publicada no último dia 4 de fevereiro, divulgando o calendário e as regras para a consolidação dos débitos, sejam eles objeto de parcelamento ou de pagamento [...]
A Receita Federal do Brasil, através da Instrução Normativa nº 1.127, publicada em fevereiro, disciplinou o pagamento do imposto de renda nos casos em que o valor recebido de uma só vez se referir a rendimentos acumulados em vários meses. De acordo com a nova regra, o Imposto de Renda não será mais calculado sobre [...]