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LC 70/91 – Isenção da COFINS pelas Entidades Profissionais A Lei Complementar n° 70/2001 em seu art. 6° determinou que as empresas de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada (art. 1° do Decreto Lei n° 2.397/87) são isentas da Cofins. São empresas desse tipo os escritórios de advocacia, de consultoria [...]

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