Na última edição do Informativo Bernhoeft, abordamos a polêmica envolvendo a Lei nº 12.506, em vigor desde novembro, que aumentou de 30 para até 90 dias o aviso-prévio. Nas últimas semanas, um novo fato colocou mais lenha na fogueira. O Ministério do Trabalho teria divulgado um memorando interno afirmando que a responsabilidade pelo cumprimento do [...]
Publicada no último dia 13 de outubro, a Lei nº 12.506, que aumentou de 30 para até 90 dias o aviso prévio, conseguiu desagradar os dois lados. Empresários reclamam que a regra aumenta os já pesados encargos trabalhistas e pode estimular a informalidade. Já a Central Única dos Trabalhadores (CUT) disse que a regulamentação é [...]
Um conflito de entendimento entre o TST e o TRT sobre a repercussão da incorporação de horas extras ao Repouso Semanal Remunerado merece atenção por representar uma oportunidade de ganho para as empresas. A Orientação Jurisprudencial (OJ) 394 do TST diz que a majoração do Repouso Semanal Remunerado em razão da integração de horas extras [...]
A partir de janeiro de 2012, entrará em vigor a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), instituída pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011. O documento servirá para as empresas comprovarem que estão em dia com a Justiça do Trabalho e a Administração Pública, funcionando como mais uma forma de controle para [...]
Em maio, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) fechou suas portas por uma semana para reavaliar sua jurisprudência. Ao voltar, anunciou uma série de alterações em seu posicionamento, entre elas, a reforma de nove súmulas e duas orientações jurisprudenciais. Como essas súmulas não têm força de lei, podem retroagir e ser aplicadas imediatamente aos casos [...]
Recente decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concede grandes ganhos financeiros às empresas demandadas na Justiça. Os juros de mora referentes à reparação de dano moral contam a partir da sentença que determinou o valor da indenização. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e inaugura [...]