Publicada em fevereiro deste ano, a Instrução Normativa nº 1.127 da Receita Federal se configura, na prática, uma boa oportunidade para as empresas que têm uma estratégia consistente de acordos em demandas judiciais trabalhistas. Pela nova lei, o Imposto de Renda referente a rendimentos acumulados em vários meses não é mais calculado sobre o montante [...]
O Ministério do Trabalho e Emprego prorrogou para 1º de setembro a data-limite para instalação do ponto eletrônico de controle da jornada de trabalho em empresas com mais de dez funcionários. O Governo também flexibilizou o controle da jornada de trabalho. De acordo com a nova regra, os empregadores poderão adotar outros sistemas informatizados, desde [...]
O TST publicou uma nova Orientação Jurisprudencial (OJ), pacificando o entendimento sobre uma questão polêmica que afeta grande parte das empresas. Pela OJ nº 394 de 2010, as horas extras refletidas no Descanso Semanal Remunerado (DSR) não repercutem no cálculo das demais verbas, como férias, décimo terceiro salário, aviso-prévio e depósitos do FGTS. O entendimento [...]
Baseados em uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), muitos tribunais estão proferindo sentenças favoráveis a empresas, determinando a não incidência da contribuição previdenciária (INSS) sobre horas extras realizadas pelos empregados. Liminares com esse posicionamento já foram concedidas em Juiz de Fora (MG), Aracaju (SE), João Pessoa (PB) e no Rio de Janeiro (RJ). O [...]
Em breve, as rescisões de contratos de trabalho em todo o País poderão ser feitas pela internet, de forma rápida e segura. O primeiro passo para essa mudança foi dado em agosto, com o lançamento do Sistema HomologNet, no site do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Inicialmente, o programa está sendo implantado no Distrito [...]
Ficou mais caro, para as empresas, recorrer de causas trabalhistas. Com a entrada em vigor, em agosto, da Lei nº 12.275, a empresa que solicitar aos desembargadores de um Tribunal Regional do Trabalho (TRT) a revisão de uma decisão recusada em primeira instância terá que desembolsar 50% a mais do valor depositado atualmente — cujo [...]