Esse novo perfil das fusões e aquisições empresariais trouxe a reboque uma mudança também no papel da contabilidade, até então vista apenas para fins fiscais. Ocorre que, culturalmente, os Estados Unidos e os países europeus sempre pautaram suas relações empresariais em uma contabilidade profissional e confiável e, agora, trazem esse padrão para seus investimentos no Brasil. Ter uma contabilidade de primeira linha é uma exigência básica para a empresa, de qualquer porte, que pretenda se credenciar para participar desse jogo, qualificando-se para receber investimentos.

Esse novo padrão, profissionalizado, exige o cumprimento rigoroso das normas contábeis, dentro dos padrões internacionais. Isso envolve, por exemplo, a adoção das regras estabelecidas pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis, como as novas formas de registro das operações de leasing financeiro, das subvenções governamentais e dos contratos de seguro, bem como os procedimentos relativos aos testes de recuperabilidade e do ajuste a valor presente. De mesma importância são os princípios de competência — cujo reconhecimento das receitas e despesas deve ser feito no momento em que ocorrem, e não na ocasião do recebimento ou pagamento — e o da entidade (separação do patrimônio dos sócios e do da empresa), o cumprimento das obrigações fiscais, entre vários outros aspectos.

A confiabilidade dos dados é absolutamente essencial para os processos de Due Diligence, no qual são analisados aspectos de caráter financeiro, e os possíveis investidores realizam uma minuciosa varredura na empresa, passando um pente fino em várias áreas, inclusive na contabilidade. Isso ocorre não apenas entre grandes empresas, mas também em processos de private equity, por exemplo, quando o investimento é feito em companhias não listadas em bolsas de valores. Logo, cuidar da contabilidade é o primeiro passo para a empresa que pretende aproveitar todas as oportunidades que venham a surgir nesse momento em que o Brasil, bola da vez da economia mundial, está na mira dos investimentos.

O fato é que muitas prestadoras de serviço — seja por dificuldade de organização ou por não considerarem essa exigência uma prioridade — descuidam na hora de apresentar essas informações, encaminhando-as de forma incompleta ou fora dos prazos exigidos. Isso pode gerar uma série de problemas, que vão desde a má avaliação dos serviços prestados até a suspensão ou o bloqueio do pagamento até que seja comprovada a regularidade de todas as obrigações trabalhistas.

Como as empresas contratantes de serviços estão cada vez mais atentas e exigentes nesse acompanhamento, cabe à prestadora de serviço adequar seus processos internos, adotando uma rotina que permita a sistematização e o envio desses dados, assegurando a qualidade das informações ao menor custo de conformidade possível. Eliminar mais esse exemplo de “custo Brasil” é impossível. Mas, com soluções adequadas e eficazes, há como minimizá-lo, evitando prejuízos, além de problemas e desgastes na relação com a empresa contratante.

Essa determinação já havia sido antecipada por e-mail pela Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), que negociou com a Receita Federal os novos prazos.

A existência desse memorando já foi confirmada pelo Ministério do Trabalho, que, contudo, informou não se tratar de uma posição oficial, mas apenas de uma orientação preliminar para os servidores das superintendências regionais. Segundo o MT, um decreto, uma portaria ou uma instrução normativa ainda pode ser publicado pelo Governo para esclarecer oficialmente dúvidas sobre a nova lei.

Advogados ligados a empresas e entidades de classe condenaram a posição expressa no memorando. A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) afirmou em nota que, segundo a lei já sancionada, a ampliação vale para as duas partes. “A nova lei se aplica aos empregadores e aos empregados. Se a iniciativa da demissão é do empregado, cabe a ele cumprir o aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço conforme previsto na lei. Se a iniciativa for do empregador, e sendo sem justa causa, a empresa deve aplicar ou indenizar o aviso”, diz nota técnica preparada pela entidade empresarial.