O que muda com o Registro Eletrônico de Ponto?
Sempre que o trabalhador utilizar o ponto eletrônico na entrada ou saída da empresa, a máquina irá emitir um comprovante, em papel, com o registro desses horários. A ideia do Ministério do Trabalho é, com isso, dar ao trabalhador o poder de controlar a sua jornada. Em tese, esses comprovantes seriam utilizados como provas da jornada de trabalho real em casos de processos trabalhistas.

O novo sistema pode, de fato, diminuir as fraudes?
Não existe nenhum estudo que balize esse tema. O que sabemos é que a grande maioria dos questionamentos judiciais acerca de horas extras se refere à fixação de uma jornada predefinida, diferente daquela que o funcionário realiza na prática, ou seja, o empregado bate o ponto para sair da empresa e volta para trabalhar. Nesse caso, a mudança do equipamento e a emissão do comprovante não surtem nenhum efeito.

O que poderia, então, evitar esse tipo de fraude?
O que deve haver é uma mudança nessa cultura, tanto do empregado como do empregador. É preciso um entendimento comum de que a prática de bater o ponto e voltar ao trabalho é ilegal, mesmo que seja feita em comum acordo. Caso contrário, novas medidas ineficazes poderão ser tomadas pelo Governo Federal, gerando elevados custos às empresas que praticam boas políticas de RH.

Por que há tanta resistência das empresas ao ponto eletrônico?
Além de não ser garantia contra fraudes, o equipamento também representa um investimento alto para algumas empresas. E há outro fator importante: a emissão do comprovante em papel está na contramão da tendência mundial de economia de recursos, um dos princípios da gestão sustentável.

Todas as empresas serão obrigadas a adotar o novo sistema?
Não. Apenas as empresas que utilizam o registro eletrônico do horário dos empregados. Há a opção também de usar o ponto manual ou mecânico.

Qual o prazo para as empresas se adaptarem a essa exigência?
Com a edição da Portaria MTE nº 1.987/2010, o prazo, que antes era em 26 de agosto de 2010, foi prorrogado para março do ano seguinte. O motivo foi não existir oferta de equipamentos suficientes para atender ao mercado.

As entidades de direito público devedoras são obrigadas a incluir no orçamento o valor necessário para esse pagamento. A lista dos precatórios deverá ser apresentada até 1º de julho, fazendo o seu pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente, de acordo com o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança.

Atualmente, no entanto, somente a União e alguns estados, mantêm em dia suas obrigações com pagamento dos precatórios.

Tentando solucionar esse inadimplemento por parte do Governo, a Constituição Federal foi alterada e passou a prever a possibilidade de liquidação de tributos com precatório já vencido, bem como a cessão do precatório para terceiros, em condições e de acordo com a regulamentação própria.

Agora os precatórios podem ser negociados, total ou parcialmente; porém, sempre observadas as normas dispostas na Emenda Constitucional nº 62/2009.

Com a aquisição do precatório, o adquirente poderá utilizá-lo para:
- Pagamentos de tributos vencidos e vincendos.
- Pagamento de parcelamentos.
- Garantia em juízo (oferecer o precatório para penhora e garantia de execução fiscal).

Ou seja, em um exemplo prático, uma empresa que possui R$ 100.000,00 de precatório pendente poderá utilizá-lo para pagamento de impostos e taxas devidos ao mesmo ente federado que deve o precatório e que não honrou o pagamento. Caso não possua débitos, poderá ceder o precatório a outro contribuinte que possua débitos, negociando, nessa hipótese, os valores de tal cessão.

Ressaltamos que é preciso ter cautela na compra de precatórios com o intuito de compensação de tributos. A não observância dos requisitos dispostos na legislação deixa a empresa sujeita a multa isolada de até 150%, além de constituir infração criminal.

Havendo precatórios vencidos da União, situação não existente atualmente, é necessário antes de efetuar as compensações, habilitar o crédito junto a Receita Federal.