Na última edição do Informativo Bernhoeft, abordamos a polêmica envolvendo a Lei nº 12.506, em vigor desde novembro, que aumentou de 30 para até 90 dias o aviso-prévio. Nas últimas semanas, um novo fato colocou mais lenha na fogueira. O Ministério do Trabalho teria divulgado um memorando interno afirmando que a responsabilidade pelo cumprimento do [...]
Empresas que têm direito a ressarcimento de créditos acumulados de PIS e Cofins em função de exportação ou que não possuam a tributação nas vendas no mercado interno (por motivo de isenção, alíquota zero, suspensão ou não incidência) passaram, desde fevereiro de 2010, a ter uma maior dificuldade em fazer essa solicitação. Até então, o [...]
Após quase cinco anos sem alteração, o Governo ampliou em 50% o teto do faturamento anual para as micro e pequenas empresas se enquadrarem no Simples Nacional, ou Supersimples. Pela Lei Complementar nº 139/11, publicada no último dia 11 de novembro, a receita bruta anual máxima para as microempresas poderem optar pelo regime passa de [...]
A partir de 2012, todas as empresas com mais de 250 vínculos empregatícios só poderão transmitir a Relação Anual de Informações Sociais (Rais) com uso da certificação digital. A determinação é do Ministério do Trabalho e Emprego. A transmissão poderá ser realizada com o certificado digital de pessoa jurídica, emitido em nome do estabelecimento, ou [...]
É muito comum encontrar no mercado ofertas de venda de precatórios para fins de compensação de débitos federais. Mas a empresa que estiver pensando em optar por esse tipo de negócio precisa tomar cuidado. A Lei nº 12.431, de 24/06/2011, dispõe que podem ser objeto de compensação com precatórios, os débitos oriundos da mesma pessoa [...]
Na última edição, informamos que, a partir de janeiro de 2012, o Informativo Bernhoeft passaria a ser publicado exclusivamente em formato digital. O anúncio da mudança, entretanto, provocou a reação de muitos leitores defendendo enfaticamente a sobrevida do modelo em papel. Segundo esses leitores fiéis, a versão impressa tem várias vantagens sobre o informativo digital: [...]